A lei 14.365/2022 traz várias alterações com consequências favoráveis aos advogados, principalmente em relação aos honorários .

Asseguramento dos Honorários conforme o CPC

A principal novidade introduzida pela Lei 14.365/2022 em relação aos honorários advocatícios é o asseguramento expresso do pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo Código de Processo Civil (CPC).

Esta mudança deixa a lei de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC.

Com isso acaba a autonomia de juízes que se achavam no direito de fazer a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, especialmente em causas de valor elevado. Esta prática, muitas vezes, gerava insegurança e insatisfação entre os advogados, pois os honorários geralmente eram arbitrariamente reduzidos.
Com a nova lei, essa possibilidade é vedada, estabelecendo-se critérios mais objetivos e transparentes para a fixação dos honorários, o que proporciona maior previsibilidade e justiça na remuneração dos serviços advocatícios.

Repercussão para os Advogados e a Importância da Alteração

A mudança legislativa é extremamente relevante para os advogados, que enfrentam desafios diários na defesa de seus clientes e na valorização de sua profissão. A aplicação dos percentuais fixos previstos no CPC garante uma remuneração mais justa e alinhada ao trabalho realizado, evitando surpresas desagradáveis e litígios desnecessários sobre o valor dos honorários.

Além disso, a nova lei reforça a importância das prerrogativas dos advogados, ampliando a defesa oral e aumentando a punição ao desrespeito dessas prerrogativas. Isso demonstra um avanço significativo no reconhecimento e na valorização do papel do advogado na sociedade, fortalecendo a advocacia como um pilar essencial do sistema de justiça.

Considerações finais

A alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Civil representa um marco para a classe dos advogados, especialmente no que tange à questão dos honorários advocatícios. O asseguramento do pagamento conforme os percentuais do CPC traz maior segurança jurídica e justiça na remuneração dos profissionais, além de contribuir para a valorização da advocacia como um todo. É fundamental que a classe continue atenta e unida na defesa de seus direitos e prerrogativas, celebrando conquistas como esta e trabalhando para novas melhorias no cenário jurídico brasileiro.

fonte: DireitoNews